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STJ: É lícita a gravação de conversa feita pelo destinatário de solicitação de vantagem indevida - Meu site jurídico

A índole constitucional é contrária à utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo penal. Tamanha é a intensidade do repúdio a provas espúrias que o constituinte originário teve o cuidado de elencá-lo entre os direitos e as garantias fundamentais (art. 5º, inc. LVI). E o legislador ordinário, seguindo a orientação constitucional, em 2008 […]



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